O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe ao fornecedor a obrigação de indenizar quando o produto apresenta vícios que o tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destina. O CDC ainda prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos […]
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